Posted by admin on 19 jul, 2013 in blog
Foi apresentado pelo deputado federal Xico Graziano, por meio do Projeto de Lei Complementar n.º 167/2000, o Novo Estatuto da Terra, que vem regular, entre outras coisas, a posse e o uso da terra. Este projeto está aberto aos que militam na área para sugestões e contribuições, visando os anseios da classe ruralista nos dias atuais. Em 4 de agosto passado, o deputado apresentou o projeto na Feira Animaltec, onde estivemos presentes e apresentamos algumas sugestões que...
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Posted by admin on 19 jul, 2013 in blog
A Receita Federal do Brasil – RFB está realizando em todo o país uma malha fina sobre o ITR- Imposto Territorial Rural, questionando do contribuinte as comprovações das áreas de preservação permanente e do valor da terra nua por ele declarado, concedendo prazo exíguo de 20 dias. Para as áreas de preservação permanente requer que sejam comprovadas por levantamentos topográficos com base no art. 9 do Decreto 4. 449/2002 – que é o que trata do regulamento...
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Posted by admin on 19 jul, 2013 in blog
Com a Lei 11.428, de 2006, proprietário pode declará-las desde que façam parte do bioma mata atlântica Fernanda Yoneya - O Estado de S.Paulo A menos de um mês para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR 2007) – as declarações devem ser feitas até o dia 28 de setembro -, proprietários rurais devem informar-se sobre as novidades, que, segundo o advogado Paulo Daetwyler Junqueira, estão relacionadas à...
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Posted by admin on 19 jul, 2013 in blog
A I.N. nº 11 de16/04/2003 revogou a polemica I.N. nº 10 de 18/11/2002, que trata do tamanho do modulo fiscal e dos procedimentos para calculo do GUT-GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA e GEE-GRAU DE EFICIENCIA NA EXPLORAÇÃO. Nesta nova I.N., novamente continua configurada a penalização para quem utiliza áreas ambientais, e traz no seu bojo, uma emaranhada e complexa redação legal que pode levar a interpretações diversas, no tocante à apuração do que seja área...
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Posted by admin on 19 jul, 2013 in blog
Em vistorias realizadas pelo Incra, para a aferição da produtividade do imóvel (GEE) e do uso efetivo (GUT), determinantes na classificação de produtivo ou improdutivo, são levantadas as áreas de uso e ocupação do solo. Entre elas estão as áreas ambientais. O que nos tem preocupado é que, nos vários processos de recurso de impugnação da vistoria dos quais temos participado em todo o País, é que não há uma hegemonia de interpretação/caracterização legal...
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