INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 11 DO INCRA

Posted by admin on 19 jul, 2013 in blog

A I.N. nº 11 de16/04/2003 revogou a polemica I.N. nº 10 de 18/11/2002, que trata do tamanho do modulo fiscal e dos procedimentos para calculo do GUT-GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA e GEE-GRAU DE EFICIENCIA NA EXPLORAÇÃO.

Nesta nova I.N., novamente continua configurada a penalização para quem utiliza áreas ambientais, e traz no seu bojo, uma emaranhada e complexa redação legal que pode levar a interpretações diversas, no tocante à apuração do que seja área aproveitável total; área efetivamente utilizada; áreas de efetiva preservação ambiental e, a correlação das categorias animais determinadas pelo INCRA frente às determinadas pelos Estados, que são determinantes nos cálculos do GUT e GEE e que simultaneamente, implicam na aferição da propriedade produtiva, insuscetível de desapropriação, pelo exposto no art. 185 da Constituição Federal.

Vamos, então, a interpretação do texto da I.N. nº 11.

MODULO FISCAL ►com as mudanças ocorridas o imóvel poderá passar de pequeno para médio, e deste para grande propriedade, fazendo com que ele, nessa nova classificação, seja suscetível à desapropriação, como exposto no art. 185 da C.F.

AREA APROVEITAVEL, art. 7º ► corresponde à diferença entre a área total e a área não aproveitável.

ÁREA NÃO APROVEITÁVEL, art. 6º ► áreas ocupadas com benfeitorias, imprestáveis, de exploração mineral e as de “efetiva” preservação permanente nos termos da lei. Então, se no imóvel não estiver configurada essa “efetiva” preservação, ou seja, esteja com exploração agrícola ou pecuária, esta área passa a ser não mais, não aproveitável, e sim, aproveitável, sendo, portanto, inserida como tal no calculo disposto no art. 7º.

AREA EFETIVAMENTE UTILIZADA, art. 5º ► são as plantadas com produtos vegetais, pastagens, extração vegetal e florestal e sob processos técnicos de formação e recuperação. RESTRICAO: ART. 9, VII, § 2 ► área de pastagem inserida em preservação permanente não e área efetivamente utilizada e o nº de U.A. será reduzida em igual proporção entre a área ambiental utilizada e a área total utilizada com pecuária. Exemplo:

pois     Por força das alterações sofridas nos formulários da Declaração de Produtor, o INCRA editou Instrução Normativa nº 10, de 18/11/2002, estabelecendo entre outras, as mudanças nos procedimentos para cálculo dos GUT-Grau de Utilização da Terra e GEE-Grau de Eficiência na Exploração. As mudanças são mais significativas para a área de pecuária, no tocante a nova tabela de fator de conversão em unidades animais, e traz uma penalização muito forte para quem não atender a legislação ambiental em vigor. Vamos então a análise das principais mudanças.

A penalização para quem utilizar área ambiental será a seguinte:

Para produtos vegetais, extrativos e florestais, com produção proveniente da utilização indevida de áreas protegidas pela legislação ambiental, não serão consideradas para efeito de cálculo do GEE previsto nessa Instrução, ou seja, o INCRA ao apurar essa área, multiplica o seu total em ha pelo índice mínimo da cultura, que dará um resultado em quilos, ton ou m³, e esse resultado será subtraído do total produzido pelo imóvel, através da comprovação das notas fiscais, o que resultará em uma diminuição significativa do GEE apurado.

Para pastagens plantadas ou nativas indevidamente utilizada pelo efetivo pecuário do imóvel, inserida em área protegida por legislação ambiental, o número total de UA a ser considerado para efeito de cálculo do GEE previsto na Instrução, será o menor entre:

a)o calculado na forma tradicional e,

b)o resultado da multiplicação da área efetivamente utilizada com pecuária, calculada pelo quociente entre o número total de Unidades Animais do rebanho e o índice de lotação mínimo por município, por 3 (três) vezes o Índice de Lotação em UA constante na Tabela n.º 4, observada a Zona de Pecuária – ZP do município de localização do imóvel, ou seja, por exemplo: para que um imóvel seja classificado como produtivo, com área de 100 ha de pastagem, sendo 20 ha em área ambiental, em zona pecuária 1, a quantidade de UA para os 80 ha é de 96, enquanto que para os 20 ha é de 72, perfazendo um total de 168 UA requeridos, que são equivalentes a 541,9 bezerros até 01 ano, o que requer uma quantidade de 6,7 cabeças/ha, ou 168 bois acima de 3 anos, o que requer uma quantidade de 1,7 cabeças/ha.

Não poderão ser consideradas como áreas efetivamente utilizadas e nem como áreas não aproveitáveis às áreas protegidas por legislação ambiental que estejam sendo utilizadas em desacordo com as disposições legais a que estiverem submetidas e não poderão ser utilizadas para fins de cálculo do GUT como subtraendo do cálculo da área aproveitável total do imóvel, ou seja, elas se somam as áreas aproveitáveis de fato, o que vem aumentar fisicamente os 80% dessa classificação de área requerida para o GUT.

Para a utilização de projetos técnicos na pecuária serão consideradas como utilizadas: para o cálculo do GUT, as áreas submetidas a tratos culturais adequados, com plantio ou semeadura de forrageiras, visando restaurar a capacidade de suporte do pasto ou a produção de massa verde e para o GEE serão consideradas as áreas físicas plantadas. Para as culturas permanentes, plantio ou semeadura de culturas com ciclo vegetativo superior a 12 meses e que possibilitem restabelecer os níveis de rendimentos econômicos aceitáveis e para o GEE serão consideradas as áreas físicas plantadas.

Os produtos agrícolas que não tenham índices de rendimento prefixados adotar-se-á a área plantada com tais produtos como resultado do cálculo, ou seja, valerá a área física que está plantada, independentemente de sua produção(ex: produção de seringal plantado) para o cálculo do GEE, o que vem a ser uma aberração gritante, já que existem parâmetros de produtividade média junto às empresas de pesquisas governamentais.

A área efetivamente utilizada com pecuária será a menor entre a área declarada e a obtida pelo quociente entre o número total de Unidades Animais do rebanho e o índice de lotação mínimo por município. No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área total do consórcio ou de intercalação.

Os cálculos do GEE para produtos vegetais e para a o rebanho deverão ser utilizados dos parâmetros indicados no anexo da Instrução Normativa contidos nas novas tabelas, a saber:

ANEXO

TABELA N.º 1

ÍNDICES DE RENDIMENTOS PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS

TABELA N.º 2

ÍNDICES DE RENDIMENTOS PARA PRODUTOS EXTRATIVOS VEGETAIS E FLORESTAIS

TABELA N.º 3

ÍNDICES DE RENDIMENTOS MÍNIMOS PARA PRODUTOS EXTRATIVOS VEGETAIS E FLORESTAIS

TABELA N° 4

ÍNDICES DE RENDIMENTO PARA PECUÁRIA

TABELA N.º 5

ÍNDICES DE RENDIMENTOS MÍNINOS PARA PECUÁRIA

TABELA N° 6

O que denota dessa Instrução Normativa é que houve um bom senso quanto à modificação dos fatores de conversão dos bovinos, que vem espelhar melhor a relação UA/categoria animal – parâmetro internacional, um boi equivale a 450 kg/peso vivo – mas quanto à questão ambiental houve uma invasão de competência administrativa, aliado a uma discriminação manifesta junto ao pecuarista, pois este será penalizado brutalmente ao contrário de outros produtores rurais, pois, a partir desta data, a grande maioria dos imóveis rurais do país, que exploram pecuária, em áreas ambientais, são improdutivos.

Então, daqui para frente, sobram dois caminhos a seguir, ou se impetra competente ação judicial contra essas medidas, ou todas as áreas ambientais deverão ser cercadas, impedindo, a quem quer que seja, o seu acesso. Para a pecuária deverão ser criadas servidões/corredores, por pasto, para o rebanho ter acesso a água. Quem assim não proceder, pode ter certeza, o imóvel é improdutivo.

Assim sendo, haverá um recrudescimento de imóveis rurais improdutivos, independentemente da sua exploração, por força de medida que na nossa ótica deveria ser tratada em forma de Lei.