Alertada que perderia votos dos movimentos sociais e já em plena campanha à reeleição, a presidenta Dilma Rousseff mandou o ministro do Desenvolvimento Agrário revogar as portarias 5, 6 e 7 do Incra, e abandonou a promessa de submeter os futuros assentamentos a estudos aprofundados antes de implantá-los.

As desapropriações de terras estão pautadas em 2 pilares – oportunidade e conveniência. Oportunidade é quando o imóvel rural não atende ao Grau de utilização da terra (GUT), e ao Grau de eficiência na exploração (GEE), o que o torna improdutivo. Já a conveniência é pautada, ou deveria ser, conforme as portarias 5, 6 e 7, que diz que só seria conveniente desapropriar se as terras tivessem capacidade de gerar aos seus novos exploradores os ambientes:

1. SOCIAL – ter no seu entorno escola, saúde, moradia, energia elétrica;

2. ECONÔMICO – as suas terras terem capacidade de produção agrícola em seus solos compatíveis com as dos seus exploradores, e serem viáveis no mercado;

3. FINANCEIRO – que o seu custo de desapropriação fosse compatível com a capacidade de geração de renda e autossustentável.

Desta forma, as portarias prescreviam como o Incra deveria realizar tais estudos e limitava os valores da possível desapropriação por família assentada nas várias regiões do país, baseadas em suas próprias médias históricas, que traduziam ser o limite a ser despendido na compatibilidade da referida capacidade de geração de renda.

Por que não houve na vigência das portarias desapropriações? Simples, os imóveis tidos como improdutivos não atendiam os pré-requisitos sócio‐econômico‐financeiros acima referidos, e, portanto, não eram convenientes desapropria‐los.

É lamentável a continuidade do uso do dinheiro público sem critérios.

Vamos continuar a ter imóveis rurais desapropriados que nada produzem; assentados desamparados e sem perspectivas; crianças sem educação, saúde, moradia, digna, energia; enfim, uma continuidade da brincadeira – o governo finge que atende os desamparados e esses fingem que estão satisfeitos – tudo isso com o nosso rico e escasso dinheiro público.

* Advogado especialista nas áreas ambientais, agrárias e tributárias rurais. Membro do Departamento Jurídico da Sociedade Rural Brasileira (SRB).

Em análise sobre o texto contido no TERMO temos a considerar:

1. A Procuradoria Geral do Estado firmou PARECER sobre o entendimento do código florestal e que são pré-requisitos na CETESB:

ü  Art.67. = área menor que 4 módulos:   para ter o beneficio desse artigo o imóvel tem que ter alguma área de remanescente de vegetação nativa. Se não tiver terá quer fazer RL de 20% da área.

ü  Art.68. = A CETESB não reconhece o direito de aplicação desse art.  e assim, todo imóvel tem que ter a RL de 20% da área total.

ü  Art.66. = a compensação extra propriedade não pode se dar no mesmo bioma e em qualquer local do país, e sim, somente em Estados vizinhos que partilhem da mesma bacia hidrográfica, desde de que aprovado pela CETESB.

2. ANÁLISE DO TERMO DA CETESB:

ü  O TERMO é um tipo de TAC nos moldes do Ministério Público,  ou seja, um título extra judicial (contrato) que pode ser executado pela CETESB caso o compromissário não execute o contratado.

ü  O que será contratado: fazer a RL nos moldes do art. 12 , ou seja, ter os 20% da área total.

ü  Prazo para execução = 24 meses, 2 anos a partir da assinatura.

ü  Compromete-se a adequação ambiental da instituição da RL seja na forma de recomposição dentro ou fora da propriedade.

ü  Valor da RL a se compensar para fins do acordo: será o valor do VTN do ITR do ano anterior da assinatura do TERMO. Assim, se não cumprido o acordo, e sendo, por exemplo, o VTN de Orlândia/SP e região de R$ 22.107,00/ha conforme o I.E.A-INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA – e o passivo de 100 ha, em não se cumprido em 2 anos o TAC o valor da multa é de R$ 2.210.700,00, ou seja, a CETESB entra com ação JUDICIAL cobrando esse valor contratual.

ü  Multa moratória: em não se cumprindo o acordo existe mais a multa de 0,16% ao dia por atraso no cumprimento da obrigação, ou seja, 0,16% de R$ 2.210.700,00 = R$ 3.537,12 ao dia.

ü  Item observações do TERMO:

1. I.  em 2 anos deve-se apresentar e ser aprovada a proposta de instituição da RL nos moldes que a CETESB entende, ou seja, conforme item 1 acima.

3. NOSSO ENTENDIMENTO:

ü   Esse TERMO impõe ao compromissário deveres e obrigações sobre a RL do jeito que a CETESB entende, e uma vez assinado tem que cumprir.

ü   Uma fez realizado o TERMO não há como se pleitear sobre os benefícios dos art. 66, 67 e 68, quer seja administrativo, quer seja judicial.

ü   O passivo ambiental por exemplo de 100 ha somado aos de tantos outros nos municípios faz com que impossibilite encontrar tal área na mesma bacia hidrográfica. Assim, só restaria instala-la dentro da propriedade.

4. ALTERNATIVA DO QUE FAZER:

Como o assunto é muito novo e de muitas interpretações diversas e dispares, há que se ter um tempo para que se firme um entendimento plausível, quer administrativo, quer judicial.

Como a CETESB já firmou o seu entendimento só resta questiona-lo judicialmente, com ação compatível que já temos a tese embasada, para pleitear em juízo o direito adquirido de se ter aplicado os mandamos dos arts. 66, 67 e principalmente o 68.

O que se perde com uma ação cabível? Nada, absolutamente nada, e ganha se tempo – senhor da razão – para que as análises, debates, jurisprudências se consolidem dentro do bom senso.

De hoje até daqui a 5 ou 6 anos estaremos calçados judicialmente para enfrentar as ações civis públicas em curso, e teremos que fazer as RL quem sabe no estado em que se encontram, ou seja, sem adquirir nada fora ou ter que plantar dentro da propriedade, e restando como o pior, ou seja, o que poderá acontecer será fazer o que eles entendem hoje.

Desta forma, em função do prazo exíguo que temos, CAR – dezembro de 2013, dos TACs assinados, e em face das ações civis públicas que irão sentenciar a obrigação do  protocolo da instituição da RL junto a CETESB, perguntamos a vocês proprietários rurais:

O QUE PRETENDEM E QUEREM FAZER?

INSTITUIR 20% DA ÁREA TOTAL DO SEU IMÓVEL RURAL COM RESERVA LEGAL OU DISCUTIR JUDICIALMENTE O DIREITO PRESCRITO NOS ARTs.66,67 e 68 do NOVO CÓDIGO FLORESTAL?

PAULO DAETWYLER JUNQUEIRA

Não é obrigatório fazer o CAR paulista, só depois de instituído o CAR Federal.

Mas, podem fazê-lo se quiserem computar as APPs na Reserva Legal, desde que firmado o TRPL – TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE RESERVA LEGAL,  e se for o caso, também o TCRA- TERMO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, e averbar na matrícula do imóvel no cartório.

Para se ter o beneficio do art.67 do NCF o imóvel terá que ter vegetação nativa em estágio primário ou secundário em estágio avançado de regeneração, conforme determina o DECRETO FEDERAL 7830/2012, ou seja, consideram-se remanescentes de vegetação nativa somente a vegetação primaria ou vegetação secundaria em estagio avançado de regeneração.

Assim, conclui a funcionária da CETESB:

1. “nos imóveis rurais que detinham em 22/07/2009 área de ate 04 módulos fiscais e que possuam remanescentes de VN em percentuais inferiores aos previstos no art.12 do NCF a RL será constituída com a área ocupada com  VN existente, ou seja, será o que tiver preservado independentemente do percentual que tiver (pode ser de 0,1% a 20%).
2. “os imóveis menores ou igual a 04 módulos fiscais que não tiverem nenhum remanescentes de VN DEVERÃO constituir a RL no percentual de 20% da área da propriedade conforme previsão do art. 12 do NCF”.

1. Exemplos:

• “um imóvel inferior a 04 módulos fiscais possui 1% da área total composta por VN em estágio avançado e 4% em estágio médio sua RL serão os 5% de VN existente”.
• “um imóvel inferior a 04 módulos fiscais que possui 18% de VN em estágio médio, sua RL será de 20% da área total, composta por 18% da VN existente, mais 2% faltantes que o proprietário deverá promover a recuperação”.

O problema continua na subjetividade que irá ocorrer na determinação do limiar entre o que é vegetação nativa secundária em estagio avançado e estágio médio.

Como a interpretação está nos olhos de quem vê, pois é física e pontual a cada interprete, teremos com certeza, em cada unidade da CETESB do Estado de São Paulo, uma decisão conflitante quando comparada com outras, o que poderá “beneficiar” ou “prejudicar” o  proprietário rural.

Ora, para que essa determinação cartesiana?

Porque explicitar tais diferenças?

Se existe uma vegetação nativa, ela como a própria determinação técnica prescreve, é uma vegetação nativa, independentemente do seu estágio vegetativo.

O legislador da Lei do NCF certamente estava preocupado em determinar a preservação da vegetação nativa, independentemente do seu estágio. Assim, vem o Decreto 77830/12 do CAR, e refina o texto da lei prescrevendo as diferenças nas determinações das possíveis vegetações nativas em total inconstitucionalidade, com afronta legal, o que vem gerar subsequentes afrontas legais como o da CETESB acima relatado.

É querer ser mais realista que o rei e trazer picuinha ambiental em pró de um suposto ambiente sustentável.

Há que se corrigir tamanha especialidade de diferenciação entre o que é uma vegetação nativa, pois em ela existindo, o proprietário deve ser exaltado com palmas por tê-la preservada.

✪PAULO DAETWYLER JUNQUEIRA

Advogado – Engenheiro Agrônomo – Administrador de Empresas

Pós Graduado em Administração Rural e de Marketing

Auditor Ambiental Internacional pela Eco- Managment and Audit Scheme- EU

Especialista em Avaliações Rurais pelo I.B.A.P.E.

Perito Federal junto a 1ª Vara – 11ª Subseção Judiciária – Marília/SP;

Perito Judicial convênio CREA/Ministério Público de São Paulo